Essa modalidade de ensino é mencionada no Artigo 42 da Lei nº. 9394 de 1996,
a denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em que,
no Capítulo III, referentemente à Educação profissional, diz que: “art. 42. As
instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos
regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a
matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de
escolaridade” — estes são os chamados cursos livres.
Além disso, o Decreto Federal nº. 5.154, de 2004, e as deliberações de todos os
Conselhos de Educação pelo país, como diz, por exemplo, a Deliberação CEE
14, de 1997, do Estado de São Paulo, igualmente confirmam a “liberdade dos
cursos livres”, com o perdão da redundância, no país; em síntese, cuidam tais
formações e especializações de ensino a não depender de nenhuma autorização
prévia ou posterior para o seu funcionamento.
Mas é, certamente, modelo legal de ensino, válido em todo território nacional e
de fácil acesso para todos os indivíduos, com cada escola, associação ou
instituto a privativamente cuidar de suas peculiares exigências, conforme a
política da instituição.
Soma-se ainda, a isso tudo, o parecer do Conselho Federal de Medicina de nº.
4.048, de 1997, afora o Parecer nº. 309, de 1988, da Coordenadoria de
Identificação Profissional do Ministério Público Federal, afora o Aviso nº. 257, do
remoto ano de 1957, do Ministério da Saúde, este último como o grande marco
histórico da Psicanálise no Brasil.
Em tempo, a Portaria nº. 397, de 2002, oriunda do Ministério do Trabalho e
Emprego, ao aprovar a Classificação Brasileira de Ocupações, validou a
ocupação de Psicanalista (ou simplesmente Analista), podendo-se, sob o código
CBO 2515-50, recolher, para efeitos previdenciários e outros fins, valores
referentes à aposentadoria, bem como ser contratado (por um hospital ou clínica,
por exemplo) e ter cada profissional, em sua carteira profissional de trabalho, o
aludido código 2515-50.
Por fim, a Constituição Federal, em seu art., 153, § 23, dispõe: “É livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições
de capacidade que a lei estabelecer.”
Portanto, o exercício desta atividade profissional é livre e plenamente autorizada
no país. Ocorre assim que, na prática, o Psicanalista pode recolher tributos
previdenciários, fiscais (podendo abrir uma microempresa individual se assim
desejar) e, no mais, pedindo um alvará de funcionamento de seu consultório
junto à prefeitura de sua cidade.
Mas isto tudo é muito simples, acredite: em suma, alvará de funcionamento mais
recolhimento previdenciário (se for a atividade principal) é, em 99% dos casos,
o que basta! E, se você arrecadar acima do teto legal certo valor ao longo do
ano, tomar as providências para ficar quite com o imposto de renda.
De qualquer modo, o Instituto Oráculo de Psicanálise é sociedade empresarial
do ramo educacional, precisamente da Psicanálise, regularmente constituída,
com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica plenamente ativo.
